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Título:
LEI Nº 9.060 15/05/1980 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Dispoe sobre emissao de documentos fiscais, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 15/05/1980 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 32/1980 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Revogação:
Revoga o art. 2º e pars. 1º e 2º da Lei nº 7.047/1967;
Lei nº 10.423/1987 - Revoga o par. unico do art. 1º desta Lei.; (
ver documento
)
Lei nº 14.125/2005 - Revoga esta Lei. (
ver documento
)
Indexação:
Documento fiscal - ISS - Nota fiscal - Recibo
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